Em cumprimento do disposto no Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento e do Conselho Europeu de 27.04.2016 (RGPD) e demais legislação aplicável, relativos à proteção das pessoas singulares, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, o sócio consente, de forma livre e esclarecida, que os dados pessoais fornecidos sejam tratados pelo ACC para os fins estatutários da Associação ou outras finalidades impostas ou permitidas por Lei.

Entende-se por tratamento, as operações efectuadas sobre dados pessoais, por meios automatizados ou não automatlzados, tais como a recolha, o reglsto, a organizão, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou a interconexão ou, a limitação, o apagamento ou a destruição.

O sócio declara ter conhecimento dos direitos que lhe assistem e que são salvaguardados pelo ACC, designadamente:

• Direito de acesso aos seus dados;
• Direito de rectifcação dos seus dados;
• Direito a limitar o tratamento dos seus dados e a opor-se ao seu tratamento;
• Direito à portabilidade dos dados;
• Direito de oposição, a cada momento, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito;
• Direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo.

Os dados pessoais fornecidos pelo sócios são os adequados, necessários e sufcientes à admissão de sócio da Associação e de manutenção dessa qualidade, constituindo seu requisito necessário.

Por via do que se refere no Ponto anterior, tais dados serão conservados pelo tempo em que o sócio mantiver essa qualidade.